Little Known Facts About Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE).

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De uma forma geral, o acordo de reestruturação produz efeitos entre o devedor e cada um dos credores após o seu depósito na CRC, salvo disposição em contrário do próprio acordo. Adicionalmente, destacam-se os seguintes efeitos:

 

b) A participação nas negociações e no acordo de reestruturação é livre, podendo o devedor para o efeito convocar todos ou apenas alguns dos seus credores.

De igual forma, durante as negociações, os credores podem designar um credor líder, assessores financeiros e legais ou, em alternativa, acordar na nomeação de um comité de website credores para acompanhar o devedor.

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Ao contrário do que acontece com outro tipo de mecanismos, por exemplo o Processo Especial de Revitalização (for each), o acordo de reestruturação não precisa de ser votado.

Monitorize o desempenho da empresa e faça ajustes ao plano de reestruturação, conforme necessário.

A informação contida nesta rubrica é prestada de forma geral e abstracta, tratando-se assim de textos meramente informativos, pelo que não constitui nem dispensa a assistência profissional qualificada, não podendo servir de foundation para qualquer tomada de decisão sem a referida guideência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto.

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​ Assim, devido ao seu car or truckáter additional-judicial e voluntário, o acordo de reestruturação apenas produz efeitos em relação aos credores que tiverem aderido ao RERE e que tenham aprovado o acordo, não afetando o crédito dos credores que não tiverem aderido ou que tenham aderido mas não aprovado o plano.

– o incumprimento de uma prestação legitima o credor da mesma a declarar imediatamente vencidas todas as demais prestações constantes do acordo;

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